Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, do impetrado, em face da inadequação não conheço habeas corpus da via eleita. Contudo, para determinar o imediato trancamento da concedo a ordem de ofício Ação Penal n. 1502553-46.2024.8.26.0408, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Ourinhos/SP, e para, consequentemente, declarar a extinção da punibilidade dos pacientes João de Almeida Porto Neves e Eliane Aparecida Moreira Porto Neves, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código Penal, e 38, combinado com o ambos do Código de Processo Penal. art. 61, Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência e remeta-se cópia integral e certificada desta decisão ao Tribunal de origem, bem como ao Juízo de Primeiro Grau para as providências pertinentes. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53315935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 19/12/2025 19:55:03 Publicação no DJEN/CNJ de 24/12/2025. Código de Controle do Documento: ae5bfb53-7dd9-41fa-8f54-ee7abcd051df MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53315935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 19/12/2025 19:55:03 Publicação no DJEN/CNJ de 24/12/2025. Código de Controle do Documento: ae5bfb53-7dd9-41fa-8f54-ee7abcd051df
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.