Apelação Cível 0803029-89.2017.8.10.0029

Ementa

Processo Civil. Agravo Interno na Apelação. Empréstimo Consignado. Pessoa Analfabeta. Contrato sem assinatura a rogo. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que julgou procedente pedido para reforma de sentença que deu provimento aos pedidos autorais. No processo de origem, o magistrado a quo considerou a ausência de assinatura a rogo em contrato de empréstimo consignado com pessoa analfabeta. II. Questão em discussão 2. O objeto da lide consiste na alegada ilegalidade de contrato de empréstimo celebrado em nome da Agravante, que teria motivado as cobranças ditas indevidas. O agravado colacionou contrato que não está apto para demonstrar a legalidade da avença. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por ocasião do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, fixou tese no sentido da instituição financeira ser a responsável em demonstrar a contratação do empréstimo (Tese 1) ademais, os contratos firmados com pessoas analfabetas devem observadas as formalidades previstas no art. 595 do Código Cível. 4. Por sua vez, no REsp 1862324/CE, o STJ se posicionou claramente quanto a imprescindibilidade da cumulação entre o terceiro assinante a rogo e duas testemunhas, como requisito para a validade do negócio jurídico com analfabetos. 5. Considerando que o contrato acostado nos autos não condição necessária, a manutenção da sentença que anulou o contrato de empréstimo é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno provido para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco para manter incólume a sentença vergastada. Dispositivos relevantes citados: art. 595 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1862324/CE, Min. Marco Belizze, 3ª Turma, j. 8/12/2020; TJMA, IRDR nº 53.983/2016, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 25/05/2022; TJMA, AC 0800838-89.2022.8.10.0128, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "EM PROSSEGUIMENTO EXTENSIVO DE QUÓRUM, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Citações

• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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