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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4º DO DA LEI DE ART. 33 DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. . VÍCIOS DO DO CPP NÃO SÚMULA N. 7/STJ ART. 619 CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma de Tribunal Superior que desproveu agravo regimental interposto no agravo em recurso especial, em processo por tráfico de drogas, no qual se buscava o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do da Lei de Drogas. art. 33 2. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto à tese de que o caso demandaria apenas revaloração jurídica de quadro fático já incontroverso e soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, visando à correta qualificação jurídica dos fatos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e requer o acolhimento dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do do CPP, por não enfrentar a tese de que o recurso art. 619 especial versaria sobre revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não sobre reexame fático-probatório; e (ii) saber se é possível, em embargos de declaração, rediscutir o enquadramento fático utilizado para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, contornando o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte afirma que o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, pois enfrentou de forma suficiente a controvérsia, destacando as circunstâncias fáticas relevantes para o afastamento da minorante do § 4º do da Lei de Drogas, em conformidade com o do CPP. art. 33 art. 619 5. Ressalta-se que o acórdão embargado evidenciou a apreensão de petrechos característicos da traficância e indicou elementos concretos demonstrando a dedicação do apenado a atividades criminosas, de modo que qualquer alteração desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Consigna-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à modificação do julgado, mas apenas à integração do acórdão nas hipóteses legalmente previstas, razão pela qual a pretensão do embargante de revisar o enquadramento fático-jurídico para viabilizar a minorante mostra-se inadequada à via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, à luz do do CPP, não se prestam à art. 619 rediscussão do julgado nem à modificação do acórdão, limitando-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, , § 4º; Súmula art. 619; Lei n. 11.343/2006 art. 33, n. 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no , Rel. Min. AREsp 1.277.044/ES Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17.10.2018.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.