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Abrindo a decisão

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Krohn Capital & Participações Ltda. · CNPJ 62.101.237/0001-16

TJMS, Recurso Inominado Cível 0819193-79.2024.8.12.0110

TJMS · Acórdão

Recurso Inominado Cível 0819193-79.2024.8.12.0110

Relatora: Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira
Órgão: Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista
Julgamento: 13/10/2025
Publicação: 15/10/2025
Resultado: Provido (lido com confiança media: confira no dispositivo)

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Dispositivo

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

art. 405 do CC
art. 2º do CDC
art. 3º do CDC
art. 55 da Lei 9.099/1995
Súmula 362 do STJ

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