Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Portanto, inviável a pretensão de perceber, cumulativamente, aposentadoria e auxílio acidente a partir da vigência da mencionada Lei 9.528/97. É de ver-se em reiterados precedentes: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À MP Nº 1.596-14, DE 10.11.97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. 1. A acumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente resta impedida com o advento da Lei nº 9.528/97, colhendo as ações ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 1.596-14, de 10.11.97. Precedente. 2. Recurso conhecido." (RESP 329598/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 18/02/2002) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-acidente concedido já sob égide da nova redação do art. 86 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.528/97, não pode ser percebido cumuladamente com a aposentadoria, em face de expressa vedação legal. Recurso desprovido." (RESP 329540/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 05/11/2001) Por todo o exposto e observando a jurisprudência dominante desta Corte, conheço do recurso e lhe dou provimento (Lei 9.756 de 17 de dezembro de 1998). Publique-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2004. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA Relator
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O STJ REsp 609.230 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.