CC 222.437/SC

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, o suscitado, para dar continuidade à execução da pena definitiva do condenado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58527348 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 16/07/2026 15:38:27 Publicação no DJEN/CNJ de 20/07/2026. Código de Controle do Documento: 60a1d1e4-4f1c-4e7f-ae62-11c44d282e2a

Citações

• art. 105 da CF
• art. 115 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 206855 · 18/03/2025
• STJ CC 189921 · 21/09/2022
• STJ CC 150024 · 07/03/2017
• STJ CC 143256 · 19/04/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema