RE 363.777/RS

Dispositivo

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Citações

• art. 102 da CF
• art. 153 da CF
• art. 155 da CF
• art. 150 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 11 da Lei 9.779/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 363.777 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema