Apelação Cível 0801075-35.2022.8.12.0010

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278, STJ - EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA E RESSONÂNCIA QUE NÃO AUTORIZAM CONCLUIR PELO CARÁTER DEFINITIVO DA INCAPACIDADE, MUITO MENOS AS SUAS PROPORÇÕES - NÃO INCIDÊNCIA DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O momento da consolidação dos efeitos da lesão/doença incapacitante é considerado como aquele em que o segurado fica ciente da sua incapacidade de forma inequívoca, começando daí a fluir o prazo prescricional ânuo. Em análise aos autos, é possível constatar que o autor anexou à inicial exames de ultrassonografia, ressonância magnética, atestados médicos de afastamentos temporários do trabalho e documento emitido pelo INSS informando a concessão de auxílio doença previdenciário (e não aposentadoria por invalidez), inclusive cessado no ano de 2018. Assim, considerando que em tais documentos não há qualquer menção a respeito da incapacidade do autor, não é possível considerar a ciência inequívoca deste sem um laudo médico, impondo-se o afastamento da prescrição. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete