Apelação Cível 7002972-22.2025.8.22.0012

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente, por intempestividade, embargos à execução opostos em face de execução de contrato de alienação fiduciária em garantia, envolvendo veículo automotor, sob alegação de quitação e inexigibilidade da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o exame, em embargos à execução intempestivos, de matérias qualificadas como de ordem pública, notadamente a suposta inexigibilidade do título executivo decorrente de baixa de gravame na alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. O art. 918, I, do CPC determina a rejeição liminar dos embargos à execução intempestivos, vedando a apreciação de qualquer matéria, inclusive de ordem pública. 4. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade dos embargos; sua ausência impede o exame de mérito ou de questões defensivas suscitadas na peça. 5. Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe conhecer embargos à execução intempestivos, ainda que veiculem alegação de inexigibilidade do título ou nulidade da obrigação. 6. A rejeição liminar dos embargos não prejudica eventual suscitação de matéria de ordem pública nos próprios autos executivos, por meio processual adequado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. Tese de julgamento: “A rejeição liminar dos embargos à execução por intempestividade, nos termos do art. 918, I, do CPC, impede a análise de qualquer matéria, inclusive de ordem pública ou relativa à inexigibilidade do título, ressalvada a possibilidade de suscitação nos autos executivos pela via processual adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 915, 918, I, 783, 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.083.626/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 01.12.2025, DJEN 04.12.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.792.803/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 231 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 915 do CPC
• art. 918 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete