Habeas Corpus Criminal 0620198-59.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar impetrada por Samuel Diógenes Baquit Landim, OAB/CE 44.423, e por Wallace Holanda de Oliveira Lima, OAB/CE 54.823E, em favor da paciente Claúdia dos Anjos Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo do 2º Núcleo Regional de Custódia e Inquérito – Sede Iguatu, referente aos autos nº 0200188-53.2026.8.06.0293. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se cabe razão à tese de negativa de autoria apresentada pela defesa e se estão presentes os requisitos autorizadores para imposição da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto a tese de insuficiência de indícios de autoria, verifico não ser possível conhecer do writ neste ponto. Isso porque o habeas corpus não se mostra como meio adequado para discutir tese de inocência, pois pressupõe análise aprofundada de mérito e necessária incursão probatória, o que somente é possível no curso da ação penal. 4. Da análise da referida decisão, foi possível observar que a decretação da prisão preventiva não se mostra eivada de ilegalidade por ausência de fundamentação ou por conter argumentos genéricos e abstratos. Pelo contrário, possui fundamentação concreta e específica das condutas da paciente. 5. Na hipótese, fica evidente a existência de indícios suficientes de autoria e a prova de materialidade delitiva (fumus commissi delicti), visto que a paciente foi presa em flragrante na posse de cocaína, além de haver armas e diversas quantidades de drogas no local, conforme depoimento dos policiais que efetuaram a prisão, de págs 10 e seguintes dos autos originários, e auto de apresentação e apreensão de pág. 14. 6. Já o periculum libertatis, percebe-se como fundamento da permanência da segregação cautelar, na gravidade concreta da conduta, visto que trata-se de delito que envolve tráfico de drogas, com indícios de que a paciente integra organização criminosa (Primeiro Comando da Capital). Os próprios policiais que efetuaram a prisão afirmaram que os réus já eram conhecidos por outras abordagens e por supostamente participarem de organização criminosa. Além disso, consta dos autos que os fatos ocorreram dentro de sua própria residência, o que pode indicar uma possível reiteração delitiva caso fosse posta em liberdade. 7. Embora os impetrantes afirmem que a paciente é primária, com bons antecedentes e com residência fixa, as imputações atribuídas indicam um cenário criminoso de elevada gravidade e, apesar de ser tecnicamente primária, tal condição não é óbice para a decretação da segregação cautelar máxima, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. 8. Ressalto também a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, visto que à luz dos elementos trazidos aos autos, entendo que não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais às circunstâncias que envolvem o fato, para plena garantia da ordem pública, nos termos do artigo 282, § 6°, do CPP, sendo imperiosa a manutenção da prisão. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER PARCIALMENTE do habeas corpus para, na extensão cognoscível, DENEGAR a ordem, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER PARCIALMENTE do habeas corpus para, na extensão cognoscível, DENEGAR a ordem, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 226 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318-A do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete