Apelação Cível 1002940-59.2024.8.26.0072

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA CONTRA LUCAS GIBIN SEREN, PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO, POR SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO DEVIDO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES MUNICIPAIS, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE AS PREVIA, CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TIPIFICAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO REQUER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.4. O EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGITIMOU OS PAGAMENTOS EFETUADOS, AFASTANDO A ILEGALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO.5. AS NORMAS SUPERVENIENTES EDITADAS PELO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, FUNDAMENTAM O PAGAMENTO, EXCLUINDO O DOLO LIVRE E CONSCIENTE DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO.6. MOSTRA-SE IMPERTINENTE AO OBJETO DA DEMANDA, A PRETENSÃO DE CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 2.144/1991 OU DAS LEIS COMPLEMENTARES SUPERVENIENTES NESTA VIA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESTINA-SE A APURAR A PRESENÇA DE ELEMENTO VOLITIVO DESONESTO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (LINDB, ART. 24).7. INEXISTINDO ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA ENSEJADORA DE DANO EFETIVO AOS COFRES PÚBLICOS, DESCABE A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO §16 DO ART. 17, DA LEI N.º 8.429/1992.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL REVOGADORA OPERA EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTABELECENDO A VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR E CONFERINDO AMPARO LEGAL AOS PAGAMENTOS DE VANTAGENS FUNCIONAIS DELA DECORRENTES. 2. A ATUAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO PAUTADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, AFASTA O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PARA A TIPIFICAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3. A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE DANO PATRIMONIAL EFETIVO INVIABILIZA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 487, I; LEI Nº 7.347/1985, ART. 18; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 10, 12, II, 17, §16; LINDB, ART. 24. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008188-64.2017.8.26.0132, REL. PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Luiz Galvao Moura (OAB: 33948/SP) - 1º andar

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 24 da Lei 4.657/1942
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete