ARE 1.126.935/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ficam invertidos os ônus de sucumbência, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 61 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 12 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.126.935 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 5441 · 22/09/2021
• STF RE 563965 · 01/07/2009
• STF ADI 1264 · 15/02/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
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