CC 63.757/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 69 do CP
• art. 120 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.259/2001
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 61 da Lei 9.099/1995
• art. 10 da Lei 9.437/1997
• art. 29 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 63.757 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 662298 · 13/12/2004
• STJ REsp 625498 · 11/10/2004

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