Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
V J APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL ARREMATADO. PREÇO QUITADO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO EM NOME DO BANCO. OBRIGAÇÃO DA ARREMATANTE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DE EXIGÊNCIAS DA FAZENDA MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. TUTELA ESPECÍFICA MANTIDA. MULTA DIÁRIA ADEQUADA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Nas hipóteses como a ora analisada, verifica-se a presença do interesse processual, uma vez que o Autor demonstra necessidade de tutela jurisdicional para salvaguardar direito subjetivo lesado, bem como utiliza via processual adequada para tanto. PRELIMINAR REJEITADA. II - A legislação vigente autoriza o promitente vendedor a exigir do promitente comprador a adoção das medidas necessárias para a celebração do contrato definitivo de compra e venda quanto à escrituração, pagamento de tributos e outros encargos, nos termos prometidos, como assegura o art. 463 do CC, situação que a jurisprudência tem denominado de "adjudicação compulsória inversa". III - A compra e venda constitui negócio bilateral, que pressupõe atuação volitiva tanto de quem pretende vender quanto de quem pretende comprar, segundo o Código Civil. IV - O provimento judicial é o meio apto para substituir a vontade não emitida do adquirente, ante sua recusa injustificada em transferir a titularidade da propriedade para seu nome. RECURSO IMPROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.