AgRg nos EREsp 1.961.507/PR

Ementa

AGRAVO IREGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo os acórdãos confrontados decidido situações distintas, cada uma com suas peculiaridades, ora para afastar ora para reconhecer a alegada ofensa ao art. 619 do CPP ou ao art. 1.022 do CPC/2015, não se pode dizer que há teses dissonantes a autorizar o cabimento de embargos de divergência, mas apenas que, diante de casos distintos, cada Colegiado interpretou a norma conforme os fatos apresentados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 1.961.507 é citado por 93 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2047291 · 19/12/2024
• STF HC 245458 · 10/10/2024
• STJ EAREsp 865770 · 20/11/2017
• STJ EREsp 443095 · 02/02/2004