Apelação Cível 0800131-85.2021.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA NA PERÍCIA MÉDICA MUTIRÃO DPVAT - PARTE AUTORA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO CADASTRADO DOS AUTOS – DESÍDIA PRÓPRIA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFERIR AS LESÕES SOFRIDAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não há falar que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que foi deferida a produção da prova pericial, que não se concretizou por desídia da parte autora, que não encontrado no endereço cadastrado nos autos, sequer informou mudança de endereço dos autos. II- Ausência de elementos suficientes capazes de condenar a seguradora ao pagamento da indenização requerida pela parte autora, uma vez que não há elementos suficientes para constatação da gravidade das lesões sofridas, fato imputado unicamente à desídia da vítima que deixou de comparecer aos órgãos competentes para realizar perícia. Assim, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de produzir provas do fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15, razão pela qual o pleito inicial não merece prosperar.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete