Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO. MANDADO CITATÓRIO NÃO CUMPRIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA NO ENDEREÇO FORNECIDO PARA A CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo contra o Réu, instituição financeira. 2. Compulsando-se os autos constata-se que o mandado de citação não foi cumprido, tendo o Oficial de Justiça certificado que a empresa Ré tinha encerrado atividade no endereço informado para a citação. 3. De fato, verificou-se a ocorrência de error in procedendo ao ser dado andamento ao processo sem que tenha procedido a citação da parte Ré. 4. No caso dos autos inexistiu citação, em descumprimento ao art. 238 e 239 do CPC, acarretando a nulidade da sentença, visto que a citação é ato indispensável à constituição regular da relação jurídico-processual. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Ré, de modo a desconstituir a sentença fustigada, na forma do voto do Relator
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.