Apelação Cível 0830400-53.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR - COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA - MENSAGENS DE TEXTO E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS E DESPROPORCIONAIS - ARTIGO 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete