Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. DEMAIS ELEMENTOS COMPROVAM A EVENTUALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. I – O Superior Tribunal de Justiça assentou, recentemente, o entendimento de que não é possível a utilização de ações penais em curso para afastar ou até mesmo modular a fração de redução da pena do tráfico privilegiado, sob pena de infringir o princípio constitucional da presunção de inocência. II – Além disso, os demais elementos não comprovam que o apelante faz do tráfico seu meio de vida, posto que a quantidade de entorpecentes foi mínima e não foram encontrados apetrechos significativos. Assim, o motivo utilizado pelo juiz sentenciante para reduzir a pena do apelante encontra guarida no entendimento jurisprudencial pátrio, pelo que deve ser mantida a diminuição relativa ao tráfico privilegiado em favor do apelante. III – Desprovimento da apelação.
acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal, por unanimidade, e em desconformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.