Apelação Cível 5102825-48.2024.4.03.9999

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS. SOLIDARIEDADE ASSISTENCIAL. EX-CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A parte autora alega ter convivido em união estável com o segurado falecido após a separação judicial do casal, requerendo o reconhecimento da condição de companheira e a consequente presunção de dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a existência de união estável e a consequente presunção de dependência econômica; e (ii) subsidiariamente, se há direito à pensão por morte na qualidade de ex-cônjuge separada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de dependência econômica prevista para o cônjuge e o companheiro exige a comprovação prévia e cabal da união estável vigente ao tempo do óbito, consubstanciada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, amparada por início de prova material contemporânea. 4. Embora a ausência de coabitação não descaracterize, por si só, a união estável (Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal), sua ausência demanda prova robusta do affectio maritalis. O conjunto probatório é capaz de demonstrar apenas solidariedade assistencial, figurando a autora como cuidadora do instituidor no fim de sua vida, condição incompatível com o ânimo de constituir família e com o restabelecimento da sociedade conjugal. 5. Inexistindo união estável, a concessão de pensão por morte à ex-cônjuge separada judicialmente ou divorciada exige a comprovação da necessidade econômica superveniente ou o recebimento de pensão alimentícia (Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça), o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da parte autora desprovida. Honorários advocatícios majorados, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. A presunção de dependência econômica da companheira condiciona-se à prévia e inequívoca comprovação da união estável. 2. A prestação de cuidados com a saúde ao segurado doente, pautada na solidariedade assistencial, não configura, por si só, união estável. 3. O direito à pensão por morte de ex-cônjuge separada judicialmente ou divorciada demanda prova efetiva da dependência econômica superveniente." Legislação relevante citada: Artigo 16, inciso I e §§ 3º, 4º e 5º, e artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. Artigos 85, § 11, e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 16 da Lei 8.213/1991
• art. 74 da Lei 8.213/1991
• Súmula 382 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete