STF · súmula

Súmula 382 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio , não é indispensável à caracterização do concubinato.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 382 do STF

226 decisões do STJ citam a Súmula 382 do STF, de 1990 a 2025; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 382 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 382 do STF, de 1999 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 382 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 382 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 382 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 382 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS. COABITAÇÃO DISPENSÁVEL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 24 MESES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO A 4 MESES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PERÍODO DE 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Direito Privadopublicada em 01/10/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDOS DURANTE A UNIÃO. A SENTENÇA DECLAROU QUE A CONSTRUÇÃO SOBRE IMÓVEL EM MONTE ALTO/SP INTEGRA O…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS. SOLIDARIEDADE ASSISTENCIAL. EX-CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 28/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO AFFECTIO MARITALIS. DOMICÍLIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO CONTÍNUA E DE PATRIMÔNIO COMUM. DECLARAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. RELACIONAMENTOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORATIVA. COABITAÇÃO PRESCINDÍVEL. DURAÇÃO DA UNIÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA INSTRUÇÃO REJEITADAS. CONTRADITA NÃO FORMULADA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COABITAÇÃO…
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TRF6Apelação Cível 1012155-91.2021.4.01.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa CeciliaTribunal Plenojulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE COM UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE COM UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wagner Mansur SaadCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PARALELISMO AFETIVO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA…
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TJDFTAcórdão n. 2165537AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 02/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CÔNJUGE DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. COMPANHEIRA. RATEIO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelações…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues1ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SEGURADO FORMALMENTE CASADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. RELACIONAMENTO AFETIVO DURADOURO. FILHOS EM COMUM. DOCUMENTOS E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Adil Bozzetto5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que não foi comprovada a união…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0041825-92.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz3ª Seção Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E MANTEVE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 966 DO CPC. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.I. CASO EM EXAME1…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eulálio Figueiredo de AlmeidaColegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Reconhecimpublicada em 10/08/2026
acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro P7ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. JUNTADA DOCUMENTAL TARDIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA DECLARATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA CONTRA O INSS. VALOR PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO E DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA ÓBITO OCORRIDO EM 2012…
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