REsp 1.763.099

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. As questões controvertidas foram sobejamente analisadas pelo acórdão recorrido, não se podendo falar em omissão relevante a fazer nulificado o aresto. Pretensão de reexame do que efetivamente enfrentado não rende a oposição de aclaratórios. 2. O não comparecimento da parte, nem dos seus advogados, na audiência de instrução e julgamento torna inexigível o seu adiamento. Apresentação extemporânea de atestado, na forma do art. 453, §1º, do CPC/73, salientando o acórdão que a parte estaria representada por quatro advogados e que nenhum deles teria comparecido à audiência para postular o adiamento. A ausência de devida impugnação do fundamento formulado no aresto, apto a fazer mantida a conclusão, faz incidir o enunciado 283/STF, por analogia. 3. Nem o juízo sentenciante, nem o acórdão recorrido aplicaram quaisquer presunções de veracidade de fatos alegados pelos autores, não havendo falar em nulidade do processo ou da sentença por indevida aplicação de pena de confesso. 4. Procedeu-se à análise detida das provas coligidas aos autos, como documentos (contas de luz e contratos), fotografias e testemunhos, todas a corroborar a posse dos autores e dos cessionários pelo tempo necessário para o usucapião, sendo mansas, pacíficas e ad usucapionem. Conclusão, ademais, insindicável por esta Corte Superior, na forma do enunciado 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 280 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 453 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 343 do CPC/1973
• art. 453 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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