AREsp 2.423.449/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38957770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/10/2023 20:07:02 Código de Controle do Documento: 560841ac-3629-4e8d-960e-220386a26b74

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1060371 · 30/04/2020
• STJ AREsp 1606233 · 17/04/2020
• STJ REsp 1812278 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1190608 · 21/11/2017

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