Agravo de Instrumento 3001782-46.2023.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DA SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE AO IMEDIATO FORNECIMENTO APARELHO E OUTROS INSUMOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer do recurso, para lhe negar provimento, mantendo inalterada a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete