MS 38.470/DF

Trecho da decisão

Nesse sentido, como bem lembrou Celso Antônio Bandeira de Mello, […] Isso posto, por ser incabível o presente mandado de segurança, nego-lhe seguimento (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 543-B do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1276977 · 15/09/2020
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• STF MS 33459 · 15/09/2016
• STF MS 28379 · 30/10/2014
• STF MS 31955 · 18/08/2014
• STF MS 31019 · 16/06/2014
• STF RMS 31214 · 14/12/2012
• STF MS 30599 · 16/08/2011
• STF MS 28097 · 01/07/2011
• STF RE 603213 · 21/10/2010
• STF MS 26704 · 21/06/2007
• STF MS 25070 · 08/06/2007
• STF MS 24399 · 18/08/2006
• STF RE 269464 · 28/08/2000
• STF MS 23572 · 13/03/2000
• STF MS 23224 · 10/09/1999
• STF MS 21734 · 15/10/1993
• STF MS 20378 · 31/05/1985

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• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema