Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO REEXAME DE PROVAS E CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade e pede a reforma do julgado. A parte agravada defende a manutenção da decisão denegatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do (ii) se o recurso especial é admissível diante da CPC/2015; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada afastou a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do porquanto o Tribunal de origem enfrentou as CPC/2015, teses jurídicas de forma clara e fundamentada. O STJ tem decidido que “não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no rel. Ministra AREsp n. 1.907.401/SP, Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe . 29/8/2022) 4. O recurso especial não pode ser conhecido quando a reforma do julgado depende da interpretação de cláusulas contratuais ( ou do reexame do conjunto fático-probatório ( Súmula 5/STJ) . A insurgência, ao questionar a validade da Súmula 7/STJ) cláusula que conferiu poderes à usufrutuária sobrevivente, demanda tais providências, o que inviabiliza o conhecimento do apelo ( rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ REsp n. 2.123.587/SC, acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe . 19/2/2025) 5. A incidência da também impede o conhecimento Súmula 7/STJ de recurso especial interposto pela alínea “c” do III, da art. 105, Constituição Federal (AgInt no rel. Min. AREsp n. 2.662.008/BA, Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN . 28/2/2025) IV. DISPOSITIVO 6. Agravo não conhecido, com majoração de honorários.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.