Habeas Corpus Criminal 5962842-06.2025.8.09.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, no qual se alega a ilegalidade da prisão em flagrante, ausência de fundamentação idônea para a decretação da preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a abordagem policial e a busca veicular foram ilegais; (ii) se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea; e (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial e a busca veicular foram consideradas legais, uma vez que a “frenagem brusca” do veículo, parada no acostamento e a tentativa de ocultação de objeto configuraram fundada suspeita, legitimando a ação policial. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea, lastreada na gravidade concreta do delito, expressa na quantidade e natureza da droga apreendida (pasta base e cloridrato de cocaína), no modus operandi do agente (tráfico interestadual) e no risco de reiteração delitiva, considerando a existência de condenação anterior transitada em julgado. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, diante da periculosidade demonstrada pelo modus operandi do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 312, 313, 319; CP, art. 147; Lei nº 11.343/06, art. 40, V. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Agravo n. 1.430.436; RHC n. 229.514/PE; STJ, HC 691.441/SP; AgRg. no HC. nº 846420/AL.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conhecer da ordem e a denegar

Citações

• art. 93 da CF
• art. 147 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete