Apelação Criminal 0004043-72.2021.8.12.0021

Ementa

RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DOLO CARACTERIZADO – RECEPTAÇÃO CULPOSA – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REGIME INICIAL SEMIABERTO – PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS – CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – REINCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. No caso de receptação dolosa, a apreensão da coisa de origem criminosa em poder do agente gera a presunção de responsabilidade, de modo que o ônus da prova se inverte, cabendo ao acusado comprovar que desconhecia a origem ilícita dos bens. O elemento subjetivo da receptação culposa repousa na incerteza do sujeito ativo acerca da procedência do bem ilícito, mas sempre entremeada de boa-fé do agente, o que não se vislumbra no caso em comento. Ainda que a pena imposta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, havendo circunstância judicial negativa, é mais adequado a imposição de regime mais gravoso. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete