Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Acresce a circunstância de que o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do HC 49.428 está na dependência, apenas, do parecer do Ministério Público Federal (fls. 95 e 102). Nego seguimento ao habeas corpus (RISTF, art. 21, § 1º).
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O STF HC 87.271 é citado por 408 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa