Procedimento Comum Cível 5527532-83.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença em que se reconheceu a perda superveniente do objeto em ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia condominial, diante da posterior realização de nova assembleia regularmente convocada, com quórum suficiente, que ratificou os atos administrativos e deliberativos inicialmente impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto da ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia extraordinária condominial, em razão da realização válida de nova assembleia, com atendimento aos requisitos legais e convencionais. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A convocação inicialmente impugnada foi superada por nova assembleia condominial, realizada com observância ao quórum mínimo legal e às disposições da convenção condominial. 4. A existência de nova deliberação válida esvazia o interesse processual na declaração de nulidade da convocação anterior, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não demonstra risco de dano grave ou de difícil reparação, nem plausibilidade jurídica da tese recursal, e se mostra incabível sua concessão. 6. Não se aferiu vício material, formal ou violação ao contraditório no procedimento assemblear questionado. 7. A atuação processual posterior do representante legal do condomínio, também parte ré na relação processual, ao desistir do recurso sem legitimidade, foi corretamente desconsiderada, em observância aos princípios da boa-fé e da representação adequada. Teses de Julgamento: "1. A realização válida e regular de nova assembleia condominial, com observância do quórum legal e da convenção, enseja a perda superveniente do objeto de ação que visa à declaração de nulidade de convocação anterior." "2. Não há plausibilidade jurídica nem risco de dano grave, que justifique a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença na qual apenas se reconhece a perda do objeto da demanda." Dispositivos citados: CPC/15, arts. 485, VI, e 1.012, § 4º; CC, arts. 1.348, II, e 1.355. Precedente relevante: TJGO, RN nº 5150538-45.2023. 8.09.0172, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe 08.07.2024. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento

Citações

• art. 75 do CC
• art. 77 do CC
• art. 117 do CC
• art. 1.348 do CC
• art. 1.355 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete