Apelação Cível 0847629-84.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – FORMALISMO EXCESSIVO – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DO ACESSO À JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O indeferimento da petição inicial constitui medida excepcional, admissível apenas quando persistirem vícios insanáveis capazes de inviabilizar o desenvolvimento válido do processo. Demonstrado nos autos que a parte autora atendeu de forma suficiente à determinação de emenda, com a juntada de documentos aptos à individualização do imóvel e à formação do contraditório, revela-se excessivo o rigor formal que obsta o exame do mérito da demanda.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete