Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO ATO NULO NÃO SE CONFUNDINDO À PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS EM CAUSA PRÓPRIA. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO CONCEDIDO. CASO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA COM PROCURAÇÃO ASSINADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PELO NÃO RECEBIMENTO ANUAL DOS DIVIDENDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Muito embora a ação discuta negócio jurídico nulo, sendo o ato nulo imprescritível, resta evidente que o direito de ação possui prazo prescricional ao qual deve ser observado. 2. Por conseguinte, ainda que não fosse aplicada a decadência observa-se a inexistência de direito da parte Autora haja vista existir nos autos documento idôneo à representação do demandante para a transferência das ações o qual não impugnado pela parte Autora o qual teve firma reconhecida em cartório, inexistindo erro de forma. 3. Quanto à alegação de inexistência de vontade consciente quanto à venda das ações, neste ponto, não se trata de nulidade de pleno direito, mas de anulabilidade, que decai em 4 anos, conforme o artigo 178 do Código Civil. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.