Apelação Cível 0802136-25.2022.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E NULIDADE DA CITAÇÃO – AFASTADAS - MÉRITO - AGRESSÃO FÍSICA A ARBITRO POR JOGADOR DURANTE PARTIDA DE FUTEBOL - DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – FATOS COMPROVADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. I. Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante. II. Não há que falar em nulidade da citação postal de pessoa física, uma vez que o AR foi assinado pelo próprio réu. III. Comprovada a agressão física sofrida pelo autor, enquanto apitava partida de futebol society pelo campeonato municipal na cidade de Coxim, praticada pelo réu na condição de jogador, impõe-se a indenização de danos morais. IV. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 949 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 280 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete