Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não configurado, porquanto o acórdão embargado, em seu fundamento suficiente e principal, não negou a necessidade da intimação pessoal do representante do Ministério Público, mas reputou-a satisfeita em face das peculiaridades do processo.
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