Art. 29 da Lei 3.396/1958
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 3.396/1958
11 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 3.396/1958, de 1961 a 1989; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 3.396/1958; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1961 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 3.396/1958.
- STFRE 107.773/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 03/03/1989publicada em 07/04/1989penal
ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÃO SUSCEPTIVEIS, EM TESE, DE ACUMULAÇÃO, A QUALIFICADORA DO ROUBO, PELO EMPREGO DE ARMAS (ART. 157, PARAGRAFO 2., I, DO COD. PENAL), COM A FIGURA QUALIFICADA DA QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARAGRAFO ÚNICO). POSSIVEL EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS PENAS…
- STFRE 109.153/ESAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 03/02/1989publicada em 03/03/1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, EM QUE O RECORRENTE SE LIMITA A PROTESTAR PELA APRESENTAÇÃO DE RAZOES NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 4. DA LEI 3.396/58, SEM COMPROVAR O ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 2. DO MESMO DIPLOMA E ART. 322 DO R.I.S.T.F.) E SEM APONTAR O…
- STFRE 114.805/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 04/12/1987publicada em 05/02/1988
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO JURÍDICO. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO RECURSO. VÍCIO QUE DESAUTORIZA O EXAME DO APELO EXTREMO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
- STFRE 106.738/MTAcórdãoProvidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 17/06/1986publicada em 01/08/1986penal
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 5., II, DA LEI 1533/51. RECURSO CABIVEL DO DECRETO DO SEQUESTRO CRIMINAL (ART. 125 E 593, II, DO CPP). DECISÃO TRANSITA EM JULGADO. SÚMULA 268. 1. RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE DECRETA O SEQUESTRO DE BENS, EM PROCESSO-CRIME, NOS TERMOS DO…
- STFRE 106.284 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 03/12/1985publicada em 18/04/1986penal
Embargos de declaração. Tempestividade do recurso extraordinário reconhecida. Não é de ser computado, no prazo recursal, o espaço de tempo em que os autos se encontravam à disposição do advogado da Defesa, para compulsá-los, eis que estavam na Seção de Publicações e Intimações para publicação, no…
- STFRE 94.013/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 01/10/1985publicada em 28/02/1986penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO REVOGOU O ART. 2., DA LEI N. 3396, DE 2.6.1985. PRAZO DE DEZ DIAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 789, PAR. 5., E 800, PAR. 2.. HIPÓTESE EM QUE, ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO E A…
- STFRE 106.518/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 22/10/1985publicada em 14/02/1986penal
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (ART-322 DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO CUJA ABRANGENCIA NÃO E SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283).
- STFRE 103.740 EDv/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiTribunal Plenojulgada em 07/08/1985publicada em 23/08/1985
Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não configurado, porquanto o acórdão embargado, em seu fundamento suficiente e principal, não negou a necessidade da intimação pessoal do representante do Ministério Público, mas reputou-a satisfeita em face das peculiaridades do processo.
- STFRE 105.514/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 14/06/1985publicada em 02/08/1985penal
- DECISÃO QUE SUBMETE OS REUS A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR, ANTES ASSEGURA O ACERTO DE SEUS JULGADOS. VALORAÇÃO E REEXAME DE PROVAS. INCIDENCIA DA SÚMULA 279. RE NÃO CONHECIDO.
- STFRE 96.417/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 18/06/1982publicada em 13/08/1982penal
SUBMISSAO DOS REUS A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. DECISÃO COM BASE NO ART-593, III, "D", DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. SE BASTASSE A NEGATIVA DOS REUS PARA SE CONSTITUIR EM VERSAO DIVERSA DA ACUSAÇÃO, NUNCA HAVERIA A SUBMISSAO DE REUS A SEGUNDO JULGAMENTO PELO JÚRI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291. RES…