Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5884522-86.2025.8.09.0049

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, postulando, preliminarmente, a ilicitude das provas por ausência de justa causa para as revistas pessoal e veicular, por violação de domicílio e por violação ao direito constitucional à não autoincriminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a abordagem e busca pessoal foram legítimas, considerando a ausência de fundada suspeita; (ii) a revista veicular foi legal, não havendo justa causa prévia para sua realização; e (iii) a descoberta posterior de ilícito convalida a ilegalidade das diligências, resultando na ilicitude das provas e, consequentemente, na absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem inicial foi baseada em mera impressão subjetiva dos agentes policiais, sem indicação precisa de conduta típica de mercancia ou outros elementos concretos que justificassem a fundada suspeita. 4. A busca pessoal, que resultou apenas na localização de uma chave de veículo, não forneceu base para a revista veicular subsequente. 5. A revista veicular, realizada sem qualquer referência prévia ao veículo ou visualização de objeto suspeito, configurou expediente exploratório (fishing expedition). 6. O nervosismo do suspeito, por si só, não caracteriza fundada suspeita, e a descoberta casual posterior de ilícito não convalida a ilegalidade da diligência. 7. A ilicitude da abordagem inicial e da revista veicular contamina as provas delas derivadas, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para absolver o apelante nos termos do artigo 386, inciso II, do CPP, determinando, ainda, expedição do respectivo alvará de soltura clausulado em seu favor. "1. A mera impressão subjetiva de nervosismo ou desconforto de um indivíduo, sem outros elementos objetivos de conduta criminosa, não constitui fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal. 2. A busca veicular, realizada após uma busca pessoal infrutífera e com base apenas na localização de uma chave de veículo, sem prévia e específica fundada suspeita sobre o automóvel, é ilícita. 3. A descoberta posterior de material ilícito não convalida a ilegalidade de uma abordagem ou busca realizada sem a necessária justa causa. 4. São ilícitas as provas obtidas por meio de buscas pessoal e veicular irregulares, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e impondo-se a absolvição do acusado." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343, art. 33, caput; CPP, art. 244; CPP, art. 386, inc. II. Jurisprudências relevantes citadas: Orientação jurisprudencial em teses do STJ (edição 236, item 5); STJ, AgRg no HC 829.465/MG; STJ, HC 877.943/MS.

Dispositivo

por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover o recurso para absolver o apelante

Citações

• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete