AgInt no AREsp 2.743.419/BA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na ausência de prequestionamento e na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou os fundamentos relacionados à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 6. A agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada referente à Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido. "É inviável o agravo que não ataca Tese de julgamento: especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ". CPC, art. 1.021, § 1º. Dispositivos relevantes citados: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540 Jurisprudência relevante citada: /SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em ; AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro 24/8/2022 STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1964122 · 09/12/2022
• STJ EREsp 1841540 · 16/09/2022

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