Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado tentado (artigo 155, §4º, incisos I e III, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra segura da vítima, corroborada por demais elementos probatórios. Condenação mantida. Pleito subsidiário de afastamento das qualificadoras, sob argumento de ausência de laudo. Cabimento parcial. Ausência de laudo pericial capaz de atestar o rompimento de obstáculo. Afastada. Qualificadora da chave falsa mantida, eis que devidamente comprovada. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal, sem utilização de uma qualificadora como circunstância judicial negativa. Pena se mantém no patamar mínimo. 2ª Fase: Presente a agravante da reincidência, com exasperação das penas no coeficiente de 1/6 (um sexto). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento da pena. Diminuição referente à tentativa (art. 14, inc. II, do Código Penal), com mitigação das penas no coeficiente de 1/3 (um terço). Regime semiaberto mantido, eis que reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II do Código Penal), tampouco a concessão de sursis. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, sem reflexo na pena fixada.
Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, sem reflexo na pena fixada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior
Composição: Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior (presidente); Antonio Benedito Morello; Jucimara Esther de Lima Bueno; Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida; Nelson Fonseca Junior; Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.