Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DOCUEMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA PROCESSUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 18 de Março de 2026. AGRAVO INTERNO PROCESSO:8000551-17.2025.8.05.0044 AGRAVANTE:EDIELSON NASCIMENTO CARVALHO AGRAVADO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.