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TJAL · Acórdão
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. FRALDAS GERIÁTRICAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO COMINATÓRIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE FRALDAS GERIÁTRICAS À PARTE AUTORA, IDOSA, ACAMADA E PORTADORA DE CID M72.6, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES. A SENTENÇA AINDA CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A MUNICIPALIDADE ALEGOU A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, INVOCOU A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E POSTULOU, ALTERNATIVAMENTE, O RESSARCIMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O TEMA 793 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO DE MARAGOGI É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DAS FRALDAS GERIÁTRICAS, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE; E (III) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DIREITO À SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EFETIVAÇÃO IMPÕE ATUAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 793 DO STF, QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. 2. A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM AO FORNECIMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE. 3. AS FRALDAS GERIÁTRICAS, EMBORA NÃO SE ENQUADREM COMO MEDICAMENTOS, SÃO INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS À DIGNIDADE E SAÚDE DO PACIENTE, CUJA NECESSIDADE ESTÁ RESPALDADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. O FATO DE NÃO INTEGRAREM A RENAME NÃO EXIME O MUNICÍPIO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. 4. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO OU DE RESSARCIMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS, DEVE SER ANALISADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME AUTORIZADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793. 5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E A NATUREZA REPETITIVA DA DEMANDA. A QUANTIA DE R$ 625,00 REVELA-SE ADEQUADA À LUZ DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 11 DO CPC, DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL E DO JULGAMENTO DO RESP 1.573.573 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 6º, 196; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RESP: 1492148 SC 2014/0282936-3, RELATOR.: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2016; TJAL AC 0705465-35.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025; TJAL AC 0700204-75.2024.8.02.0019; RELATOR (A): DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2025; STF, TEMA 793, EDCL NO RE 855.178/SE, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENO, DJE 16/04/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e retificando de ofício os honorários para a quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), com fundamento no art
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.