Apelação Cível 0802050-86.2015.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERÍCIA QUE COMPROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo e a disponibilização do valor do empréstimo à parte autora, bem como a perícia atestou a autenticidade da assinatura nele contida, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, não se podendo falar em descontos ilegais ou a existência de atos ilícitos. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete