Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Tributário. Embargos de Declaração. Imunidade Tributária. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Bag Vitória Participações Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e negou provimento ao recurso adesivo do Município. A embargante alega omissões e contradições no acórdão, especialmente sobre intimação via DEC, imunidade do ITBI, base de cálculo e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, (ii) a validade da intimação via DEC, (iii) a aplicação da imunidade do ITBI, (iv) a base de cálculo do tributo e (v) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado não apresenta vícios do artigo 1.022 do CPC, tendo abordado todas as teses relevantes. 4. Não há contradição na intimação via DEC, pois a inscrição no CCM gera credenciamento automático. 5. A alegada omissão sobre precedente não vinculante não compromete a decisão. 6. A operação isolada de venda de imóvel não descaracteriza a inatividade da empresa para fins de imunidade. 7. A base de cálculo foi corretamente ajustada sem nulidade do lançamento, conforme jurisprudência do STJ. 8. A correção monetária foi aplicada corretamente desde a integralização contratual, não constituindo majoração de tributo. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios no acórdão embargado. 2. A validade da intimação via DEC e a correta aplicação da imunidade e base de cálculo. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CTN, arts. 142, 145, 146, 149. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.586/RS; STJ, REsp n. 2.167.201/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 20.05.2025.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.