Apelação Cível 0000005-78.2017.8.10.0064

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD. PARCELAS NÃO PAGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO DO MARANHÃO NO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRESTAÇÃO FUTURA DO BENEFÍCIO. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RELATIVA ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. CONTEÚDO PATRIMONIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E DOS DESLOCAMENTOS. QUANTIFICAÇÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Jamil Aguiar da Silva e Raimundo José Barros de Sousa. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 23 da CF
• art. 110 do CPC
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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