CC 209.023/MG

Citações

• art. 105 da CF
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 198987 · 23/09/2024
• STJ AREsp 1901220 · 02/05/2024
• STJ REsp 1655705 · 04/09/2023
• STJ CC 172338 · 25/08/2021
• STJ CC 159799 · 18/06/2021
• STJ CC 175296 · 07/04/2021
• STJ CC 149897 · 08/03/2021
• STJ CC 110941 · 01/10/2010

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