Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO SEM A PRISÃO – PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO, CUMPRINDO A PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL – PARTICULARIDADES DO CASO QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA – ORDEM CONCEDIDA. Apesar da legalidade da expedição da guia de recolhimento após a prisão do condenado, a jurisprudencial passou a aplicar o direito com certa razoabilidade, excepcionando determinadas hipóteses, considerando as particularidades a elevar manifesta situação desproporcional da colocação do sentenciado em cárcere primeiramente, para apenas posteriormente haver a expedição da guia, e análise dos pedidos que, por ventura, possam beneficiar o apenado no cumprimento da pena. In casu, o paciente está preso desde o início do processo, cumprindo a pena hoje em livramento condicional, o que não foi observado pela autoridade coatora ao determinar a expedição do mandado de prisão. Destaco que da nova pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, já foram cumpridos mais de 05 anos, o que leva à conclusão de que em caso de necessidade de regressão o paciente não será conduzido ao regime fechado. Assim, para a regularização da sua situação carcerária do paciente, consideradas as particularidades do caso, entendo não ser necessária a determinação de novo recolhimento, mas a simples expedição da Guia de Recolhimento definitiva com a nova pena.
LARIDADES DO CASO QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA – ORDEM CONCEDIDA
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.