Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL APÓS CINCO ANOS - ART. 3º, IV DA LEI MUNICIPAL 847/2016. TERMO INICIAL DO QUINQUÊNIO DESDE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 41 DA LEI MUNICIPAL 847/2016). PROGRESSÃO VERTICAL APÓS TRÊS ANOS - ART. 13 §7º DA LEI MUNICIPAL 847/2016. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR. OMISSÃO INJUSTIFICADA. EFEITOS FINANCEIROS DOS AVANÇOS DESDE 01/01/2017 (ART. 48 DA LEI MUNICIPAL 847/2016). CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AOS AVANÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, IN FINE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.