Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Reclamação contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a reclamação ajuizada para impugnar decisão de Ministro desta Corte que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pela Segunda Turma. II. Questão em discussão 2. Discute-se a admissibilidade de reclamação contra decisão de órgão do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe reclamação contra decisões de membros ou Turmas do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os atos decisórios de seus órgãos são atribuíveis à própria Corte. IV. Dispositivo 4. Agravo interno a que se nega provimento. Atos normativos citados: CPC, art. 932, VIII; RISTF, art. 21, § 1º, e art. 52, parágrafo único. Jurisprudência citada: Rcl 57.242-AgR (2023), Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 41.608-ED (2020), Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 37.557-AgR (2019), Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 16.767-AgR (2014), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Rcl 10.114-AgR (2013), Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 3.916-AgR (2006), Rel. Min. Ayres Britto.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte reclamante. Advirto, por fim, que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos do Supremo Tribunal Federal. De modo que eventual recurso apresentado com base nos mesmos fundamentos implicará a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e seguintes do CPC. 8. É como voto. 3 Extrato de Ata - 02/09/2024 PLENÁRIO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reclamação como sucedâneo recursal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa