Rcl 16.767 AgR/DF

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra decisão de membros ou Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo

Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental. É como voto. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5774817. Extrato de Ata - 30/04/2014 PLENÁRIO

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 38 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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