Rcl 33.571/SP

Dispositivo

Ante o exposto, forte no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADC 54 · 06/05/2019
• STF HC 163426 · 16/11/2018
• STF Rcl 20682 · 03/12/2015
• STF Rcl 16767 · 29/05/2014
• STF Rcl 4487 · 05/12/2011
• STF Rcl 9542 · 08/02/2011
• STF Rcl 6735 · 10/09/2010
• STF Rcl 4986 · 28/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema