Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE (LM 3.966/95). Verba paga de forma habitual e contínua. Natureza remuneratória propter laborem reconhecida. Vedação de incorporação aos vencimentos (art. 9º) que não se confunde com exclusão da base de cálculo de verbas constitucionais. Integração no décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 (arts. 7º, VIII e XVII, c.c. art. 39, §3º, CF). Alteração pela Lei nº 6.620/09 que ampliou o pagamento para períodos de férias, descaracterizando o caráter premial estrito. Inaplicabilidade do art. 457, §4º, da CLT. Precedentes e aplicação analógica do IRDR Tema 12 do TJSP. Inexistência de afronta à legalidade, à reserva orçamentária ou à Súmula Vinculante 37. CONSECTÁRIOS. Estão de acordo com os temas 810/STF, 905/STJ e 1419/STF, bem como a EC 113/21. Necessidade de observância, contudo, da superveniente EC 136/25, a partir de sua publicação. Sentença mantida. Sentença integrada para impor-se à parte ré a obrigação de pagar a vantagem, observando-se, quanto aos consectários legais, a EC 136/25 a partir de sua vigência.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.